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Tag: legislação

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Para ONU, redução da maioridade penal poderá agravar violência no país

O Blumenauense - 11/05/2015

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Câmara aprova projeto que dá prioridade especial às pessoas com mais de 80 anos

O Blumenauense - 08/05/2015

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Projeto visa proibir, e fiscalizar a venda irregular do veneno “chumbinho”

O Blumenauense - 24/04/2015

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Proposta para aumentar o número de vereadores volta a ser discutida

Claus Jensen - 18/04/2015

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Projeto de Lei obriga mercados a disponibilizarem funcionários para auxiliar deficientes visuais nas suas compras

O Blumenauense - 17/04/2015

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Câmara aprova projeto de lei complementar que permite regularização de imóveis em Blumenau

O Blumenauense - 15/04/2015

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Senado aprova convalidação dos incentivos fiscais com duas emendas

O Blumenauense - 07/04/2015

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Projeto estende provas dos concursos públicos do Estado às 6 maiores cidades de SC

O Blumenauense - 06/04/2015

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Comerciantes que venderem bebida alcoólica para menores de 18 anos podem ser presos

O Blumenauense - 18/03/2015

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Câmara debate maioridade penal na próxima semana

O Blumenauense - 18/03/2015

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