segunda-feira, 6 dezembro 2021
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Câmara aprova projeto de lei complementar que permite regularização de imóveis em Blumenau

Na sessão desta terça-feira (14), a Câmara de Vereadores aprovou em redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 1.406, de autoria do vereador Jens Juergen Mantau, que autoriza celebração de termo de compromisso e ajustamento de conduta para regularização de imóveis construídos em desacordo com o Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município. As compensações serão realizadas em forma de recursos monetários.

Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei nº 6.819, de autoria do Executivo, que solicita a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da administração direta do município e altera o Anexo I da Lei nº 7.902/2013. A suplementação terá por objetivo adequar a dotação fixada na ação 2281 – Manutenção das Atividades de Desenvolvimento de Projetos, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, no valor de R$ 72.000,00, que, juntamente com os recursos do Fundo Municipal de Planejamento Urbano, viabilizará a execução da área de lazer Agnelo Paulo Lanser.

Requerimentos Aprovados

?DO VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
Nº 395/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será resolvido o problema do telhado do Arquivo Histórico de Blumenau, que sofre com goteiras e infiltrações?

Nº 405/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Em que fase encontra-se o processo de regulação fundiária dos loteamentos: Dona Edith, Figueira e Emil Wehmuth, no Bairro Velha Grande?

Nº 406/2015 – à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão entregues as correspondências aos moradores em suas residências no Loteamento Dona Edith, no Bairro Velha Grande?

Nº 407/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será executada a via projetada nº 20, no Bairro Velha Grande?

Nº 408/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando a SEMUDES irá solucionar o problema da oficialização das ruas no Loteamento Dona Edith, para que os Correios entreguem as correspondências nessa comunidade?

Nº 409/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quantas unidades de saúde de Blumenau, equipes, estão sem médicos atualmente?

Nº 413/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Qual o projeto que existe ou previsto para revitalização, recuperação e melhorias no Parque Foz do Ribeirão Garcia, que se encontra abandonado e depredado em Blumenau?

Nº 424/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de reativar o trabalho do COMEM, em Blumenau?

Nº 425/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendida a indicação de nº 10044/15?

Nº 426/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendida a indicação de nº 286/15?

Nº 427/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendida a indicação de nº 258/15, adaptando a iluminação para a rua em breve asfaltada?

Nº 428/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendida a indicação de nº 255/15?

Nº 429/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendida a indicação de nº 254/15?

Nº 430/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendida a indicação de nº 253/15?

Nº 431/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendida a indicação de nº 252/15?

Nº 432/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendida a indicação de nº 257/15?

Nº 433/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendida a indicação de nº 256/15?

Nº 434/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será atendida a indicação de nº 324/15?

Nº 442/2015 – à Celesc, que realize podas de árvores e vegetação próximas à fiação na Rua Nésio Antunes da Silva, no Bairro Fortaleza.

Nº 443/2015 – à Risotolândia, que troque o fogão e realize a limpeza da coifa na EBM Felipe Schmidt, conforme orientação da Vigilância Sanitária do Município.

DO VEREADOR ALMIR VIEIRA:

Nº 444/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão feitas a tubulação e a pavimentação no final da Rua Brusque, do nº 790 ao nº 1084?

DO VEREADOR IVAN NAATZ:

Nº 394/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que efetue rondas policiais na Rua Hermann Kratz, Bairro Velha Grande. Justificativa: é uma solicitação dos moradores, pois durante a madrugada têm muitos usuários de drogas.
Nº 410/2015 – ao Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, que responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos ou projetos para a conclusão da pavimentação da Rua Augusto Ruschi, Bairro Itoupava Central, entre os números 341 ao 495?

Nº 411/2015 – ao Executivo Municipal – Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, que responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos ou projetos para a pavimentação da Rua Augusto Redunz, Bairro Testo Salto?

Nº 412/2015 – à Celesc, que remova o poste que se encontra caído no Trevo do Celeiro do Vale, na Rua Pomerode, Bairro Salto do Norte, e substituído, pois o local encontra-se totalmente sem iluminação. Obs.: o referido poste está caído devido a um acidente ocorrido naquele local.

Nº 423/2015 – ao Executivo Municipal e Seterb, que responda ao seguinte pedido de informações: Como está a situação da documentação CRV E CRLV dos veículos do consórcio Siga (Transporte Coletivo).

Nº 455/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Relação completa de todos os terrenos pertencentes a Prefeitura Municipal de Blumenau.

DO VEREADOR JEFFERSON FOREST:

Nº 419/2015 – votos de congratulações ao casal Rosangela Menegazzo e Maurício Menegazzo, pela passagem dos 26 anos de casamento.

Nº 422/2015 – à Polícia Militar, Polícia Civil e SETERB, que respondam ao seguinte pedido de informações: Por que estão descumprindo o que estabelece a Resolução nº 254/2007 do CONTRAN, por seus veículos operacionais? A resolução define o nível de transmissão luminosa obrigatório nos vidros dos veículos automotivos de todo o país, sem exceção. E solicito que os mesmos passem a respeitar a legislação federal e adequem imediatamente suas viaturas a legislação vigente no país.

Nº 446/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será encaminhado para Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que concede adicional de condução aos guardas de trânsito de Blumenau? Justificativa: foi firmado em reunião com acordo verbal entre o Prefeito Napoleão Bernardes, o Presidente da Autarquia e guardas de trânsito presentes, que o referido projeto seria encaminhado à Câmara de Vereadores no mês de fevereiro de 2014.

DO VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:

Nº 400/2015 – à CELESC, que retire dois postes na Rua Erich Belz, nº 719, Bairro Itoupava Central.

Nº 402/2015 – à CELESC, que corte galhos das árvores na Rua Heinrich Hemmer, Bairro Badenfurt. Justificativa: estão encostando na rede elétrica.

Nº 403/2015 – à CELESC, que inclua a Rua Nirval de Souza para receber energia elétrica, no Bairro Velha Grande.

DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO WANROWSKY:

Nº 456/2015 – após ouvido o Plenário, a dispensa de interstício regimental e a inclusão na Ordem do Dia da presente Reunião do Projeto de Lei nº 6.819.

DO VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:

Nº 445/2015 – após ouvido plenário, em conformidade com o artigo 99 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene, no dia 4 de maio de 2015, às 15 horas, no Plenário dessa Casa Legislativa, para abertura do mês de conscientização em defesa da segurança no trânsito, o “Maio Amarelo”.

DO VEREADOR OLDEMAR BECKER:

Nº 435/2015 – ao 10º Batalhão de Polícia Militar, que faça rondas policiais diárias, inclusive nos finais de semana, na Rua dos Imigrantes, entre 17h30mim e 19h30min, no Bairro Passo Manso. Justificativa: veículos andam em alta velocidade, fazendo manobras que colocam a comunidade em risco de acidentes.

DO VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:

Nº 415/2015 – ao STJ, direcionado à Ministra Marga Barth Tessler, que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão de pauta para a apreciação do Resp. nº 1343999/SC (2012/0193377-0), de interesse do subscritor e da coletividade que, segundo acompanhamento deu entrada no gabinete em 22/09/2014? Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade cumprir deveres e exercer direitos (latu sensu) de Mandatário, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente (Art. 5º, XXXIII, 29, XI, 37, 49, X); Lei Orgânica do Município (Art. 15, XI e XII) e Regimento Interno da Câmara.

Nº 421/2015 – após ouvido o Plenário, a realização de audiência pública, tendo como convidados/convocados, o Delegado Regional de Polícia, Sr. Rodrigo Marquetti e o Comandante do 10º BPM em Blumenau, tenente-coronel Carlos Alberto Fritz Bueno, para que, tragam os dados e expliquem os índices de criminalidade em Blumenau e Região e, o que cada corporação está fazendo pela redução.

Nº 436/2015 – ao Executivo Municipal, que responda ao seguinte pedido de informações: Qual a previsão para resposta do processo 2010/28481 solicitado através do ofício anexo? Justificativa: o presente requerimento tem por finalidade cumprir deveres e exercer direitos (latu sensu) de Mandatário, consubstanciados na Constituição Federal, especialmente (Art. 5º, XXXIII, 29, XI, 37, 49, X); Lei Orgânica do Município (Art. 15, XI e XII) e Regimento Interno da Câmara.

DO VEREADOR ZECA BOMBEIRO:

Nº 401/2015 – ao Executivo Municipal, Sr. Secretário da Saúde, que responda ao seguinte pedido de informação: Quando vai ser solucionado o problema do ESF Geraldo Schmidt Sobrinho, que está sem médico.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Foto: Vivian Persuh | CMB

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