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Tag: projeto de lei

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Lei pretende acabar com a saída temporária de presos em regime semiaberto

Redação 02 - 22/02/2021

Política

Projeto de Lei dá pena de até 5 anos de prisão para quem danificar vacinas de Covid-19

O Blumenauense - 15/02/2021

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Lei exige divulgação nominal de salários dos agentes públicos

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Novas leis em SC preveem gratuidades para deficientes e acompanhantes de paratletas

O Blumenauense - 06/01/2021

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Projeto de lei proíbe multas por radares móveis em velocidades abaixo de 120Km/h

Redação 01 - 30/11/2020

Coronavírus

Projeto de Lei da Alesc propõe adicional a servidores que atendem pacientes de Covid-19

Redação 01 - 24/11/2020

Geral

Projeto de lei aumenta pena para estupro de vulnerável e cria garantias ao aborto legal

Redação 01 - 23/11/2020

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