domingo, 9 maio 2021
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Lei exige divulgação nominal de salários dos agentes públicos

Projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e vai permitir acessar benefícios e sanções disciplinares, além de outros itens.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 204/21 que prevê que o cidadão terá direito de obter informações relativas à remuneração, completa e discriminada, de todos os agentes públicos, com identificação nominal. A proposta insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação, que já determina a divulgação da remuneração de agentes públicos dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Atualmente essas informações estão associadas ao cargo ocupado e não ao nome do servidor e estão submetidas a regulamentos próprios. O PL unifica as regras e inclui órgãos, entidades e estatais, e permite acessar, além da remuneração, benefícios e sanções disciplinares, entre outros itens.

As informações deverão ficar disponíveis por no mínimo de dez anos. Não será exigida motivação para a pesquisa, assim como será assegurado o anonimato dos autores das buscas. Será proibida a veiculação de documentos pessoais, endereço, estado civil, descontos por conta da obrigação de pagar alimentos ou empréstimos consignados e motivos para licença médica ou aposentadoria por invalidez.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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