sábado, 4 dezembro 2021
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Sancionada lei que cria regras para convênios com ONGs

Ongs-Brasil

A presidenta Dilma Roussef sancionou nesta quinta-feira (31), um projeto de lei que cria um marco regulatório para as organizações não governamentais (ONGs). A lei estabelece normas para as parcerias voluntárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com as organizações. Essas regras devem evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

Agora as ONGs terão que participar de processo seletivo (chamada pública) inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção.Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos.

Entre as exigências para firmar os contratos estão:

  • existir há, no mínimo, três anos;
  • ter experiência prévia na realização do objeto do convênio;
  • ter capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades propostas.

O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Passa a ser lei nacional a determinação de que as organizações e os dirigentes que tenham praticados crimes e outros atos de violação aos princípios e diretrizes ficam impedidos de celebrar novas parcerias. A medida vinha sendo aplicada nas parcerias firmadas pelo Poder Executivo Federal desde 2011.

Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.

O texto é resultado de inúmeras rodadas de consultas e debates públicos com a participação de representantes das organizações da sociedade civil, de parlamentares e da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, aliança que reúne organizações. O texto será publicado na edição de amanhã (1°) do Diário Oficial da União.

Fonte: Agência Brasil

 

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