A Câmara Municipal de Blumenau, aprovou nesta terça-feira (21/11/17), um Projeto de Lei de autoria do Executivo, que institui o Programa de Regularização de débitos junto ao Samae, o Renovar Samae 2017.
O programa vai permitir a regularização de débitos de tributos e tarifas administrados pela autarquia, incluindo tarifas de esgotamento sanitário, cujo vencimento seja até 31 de outubro de 2017.
Pessoas físicas e jurídicas poderão regularizar os débitos com redução integral dos juros moratórios e multas. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados. Com a emenda modificativa nº 2, de autoria do vereador Ailton de Souza (Ito), o parcelamento ampliou de três para seis vezes.
