O Prefeito Mário Hildebrandt sancionou na tarde desta terça-feira (/08/18)28, a Lei Complementar que promove alterações no Código Municipal do Meio Ambiente. O Presidente da Faema Eder Boron participou do ato, juntamente com o Chefe de Gabinete, Cesar Botelho.
Entre os destaques do novo documento estão a inclusão da Regularização Fundiária na Política Municipal do Meio Ambiente, a atualização das formas de compensação ambiental, a inclusão da possibilidade de procedimento auto declaratório nos processos ambientais e a regularização de imóveis edificados com base nas legislações anteriores ao Código Florestal.
“O objetivo é tornar o processo menos burocrático, criar novos meios de agilizar os serviços prestados à comunidade, além de dar maior controle ambiental. E o mais importante é que tudo isso foi feito sem prejuízos ao meio ambiente, que é tão necessário e tão importante para a qualidade de vida e manutenção da vida na terra”, destaca o Prefeito Mário.
Por Karolina Bonin [PMB]
