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Tag: Lei

Drogas

Usuários de drogas em locais públicos serão multados em Santa Catarina

O Blumenauense - 16/07/2024

Saúde

Sancionada Lei que garante troca de implante mamário para pacientes de câncer

O Blumenauense - 03/04/2023

Geral

Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor

Redação 01 - 26/10/2021

Cotidiano

Sancionadas leis sobre doação de bicicletas apreendidas e asfalto ecológico

Redação 01 - 01/07/2021

Estadual

Deputados estaduais incentivam adoção de crianças e adolescentes com lei e projetos

Redação 01 - 25/05/2021

Geral

Lei quer proibir o aumento de tributos municipais durante a pandemia em Blumenau

Redação 02 - 18/02/2021

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27/03/2025