O documento assinado por várias autoridades judiciais foi expedido na noite desta sexta-feira (26/2) e tem que ser respondido em 24 horas pelo governo de Santa Catarina.
O morador de Santa Catarina recebeu uma conta para pagar de um serviço de TV por assinatura no Maranhão. Segundo os autos, o número do CPF e o endereço, não são do cliente.
O crime ocorreu em outubro de 2018 próximo a uma lanchonete. A sessão de julgamento durou 20 horas só terminou na madrugada desta quarta-feira (10/02).
A justiça ordenou o pagamento o de R$ 22,7 mil por danos morais e materiais. Mas ele ainda pode recorrer ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entenda melhor o que aconteceu.