Está na mão da presidência da República a sanção ou veto do projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20/12/16) o Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo, que estabelece novas regras para o pagamento dos valores devidos estipula a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação.
O projeto passou sem as contrapartidas estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. “Para nós é uma vitória histórica. Acredito que algumas contrapartidas eram importantes – especialmente as relativas à previdência, já efetivadas aqui em Santa Catarina. Outras realmente eram impeditivas. Cabe agora aos estados estabelecer limites para o bem de suas próprias finanças. De qualquer maneira, temos muito que comemorar”, resumiu o secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. Somente em 2016, SC deixou de desembolsar R$450 milhões para o Governo Federal.
Mesmo com uma situação confortável em relação aos demais estados, o Governo de Santa Catarina foi protagonista da renegociação da dívida dos Estados com a União. Em fevereiro, o Estado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a cobrança de juros compostos. A decisão influenciou outros entes da federação a fazer o mesmo e levou o STF a cobrar uma decisão do Governo Federal para o impasse. O resultado foi um novo acordo de renegociação da dívida, firmado em junho, garantindo fôlego financeiro aos Estados.
Com a proposta, todos os Estados tiveram um desconto de 100% da dívida no segundo semestre de 2016, quando a crise chegou ao seu ápice. Com a lei aprovada, a carência continua por 18 meses, com retorno progressivo dos percentuais. O acordo também estabeleceu um prolongamento do prazo de pagamento da dívida em 20 anos. Houve ainda a troca do IGP-DI +6% pelo IPCA+4%, um indexador mais vantajoso e justo no atual contexto econômico e financeiro do País.
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda
[pro_ad_display_adzone id=”106752″]
