A versão final do projeto de lei do Estatuto Estadual das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) foi aprovada nesta segunda-feira, 24, no encontro que reuniu membros do Fórum Estadual Permanente das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais de Santa Catarina (Fempe/SC). “Hoje é o coroamento de um trabalho feito por muitas mãos, por órgãos governamentais e representantes da sociedade que buscam a consolidação de uma nova economia catarinense”, declarou o secretário do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), Paulo Bornhausen.
O Estatuto Estadual das MPEs e MEIs começou a ser elaborado após a criação da Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual (DMPE), em abril de 2011. As diretrizes estratégicas das MPEs catarinenses foram discutidas com participação dos 36 membros da Fempe/SC. Segundo o diretor da DMPE, Cau Harger, o objetivo do Estatuto é dar um tratamento diferenciado e simplificado, favorecendo o setor. “O projeto visa ampliar a participação das MPEs nas compras governamentais, estimular o desenvolvimento e criação de empregos, a exportação, o associativismo, a educação empreendedora e a fiscalização orientadora”, explicou.
Santa Catarina possui mais de 400 mil MPEs, o que corresponde a 99% das empresas, gerando aproximadamente 60% dos empregos formais. O Estado é o mais descentralizado do país, já que 92% dos empregos do segmento estão em cidades de pequeno e médio porte. “Considerando as vocações regionais e aspectos sociais e culturais, o estatuto preza pelo desenvolvimento equilibrado das regiões do Estado”, relatou Bornhausen.
Para o presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), Fabrício Oliveira, um dos pontos importantes do Estatuto é diminuir a burocracia na abertura e fechamento de empresas, além de alvarás. “A Junta está fazendo o diagnóstico e orientando as prefeituras em 38 municípios. Dependendo do grau de risco, é possível tirar o alvará em até cinco dias”, garantiu.
Um dos representantes do setor privado, o conselheiro e ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/SC), Sérgio Faraco, ressaltou que a criação da lei é um projeto de interesse da sociedade. Para Ronaldo Benkendorf, da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), destacou que um dos pontos positivos do Estatuto foi a participação coletiva. “Todos tivemos a oportunidade de colocar a nossa opinião. É uma vitória de todos”, disse.
Após a aprovação do Estatuto Estadual das MPEs e MEIs no Fempe/SC, o documento será enviado pelo Governo do Estado para Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A previsão é que o projeto seja sancionado ainda este ano. “Tenho orgulho em afirmar que este é um passo que não tem volta. É um grande passo para o efetivamente darmos um tratamento diferenciado a todos os micro e pequenos empreendedores catarinenses”, concluiu Paulo Bornhausen.
Membros do Fempe/SC – Além da SDS, o Fórum é formado por representantes das secretarias de Estado de Administração, Fazenda, Casa Civil, Articulação Nacional, Planejamento e Turismo, Cultura e Esporte. Complementando a participação governamental, participaram o Instituto de Metrologia de Santa Catarina (Imetro/SC), a Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc), o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/SC), o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), a Fundação do Meio Ambiente (Fatma), a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (Fapesc) e Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
Pelo setor privado, compõem a Fempe/SC a Fiesc, Fampesc, as Associações de Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual (Fampesc), do Comércio de Santa Catarina (Fecomércio), das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina (Fetrancesc), das Associações Empresarias de Santa Catarina (Facisc), da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), das Câmaras Dirigentes Lojistas (FCDL), e Catarinense dos Municípios (Fecam). Participam ainda como convidadas as Associações de Micro e Pequenas Empresas das regiões: do Vale do Itapocu (Apevi), Blumenau, Criciúma, Florianópolis (Metropolitana), Balneário Camboriú, de Caçador, Joinville (Ajorpeme), Tubarão, Gaspar, Capinzal e Ouro, Rio do Sul, São João Batista, Campo Erê, Itajaí e Lages; e, por fim, o CRC/SC.
Michelle Nunes de Oliveira
via Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
