O Sistema Nacional de Trânsito deve divulgar como é gasto o dinheiro arrecadado com as multas. É o que estabelece uma proposta (PLS 567/2015) da então senadora Sandra Braga (PMDB–AM), aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
O projeto obriga que os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, como os Detrans, e as polícias Rodoviária Federal e Militar, divulguem mensalmente pela internet, o valor arrecadado com as multas, e como esse dinheiro é usado. Em 2016, foram arrecadados cerca de R$ 9 bilhões aos cofres públicos. Pela lei, os recursos devem ser usados em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
O relatório da Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), altera o código brasileiro de trânsito e a lei de acesso à informação. Quem se recusar a fornecer, ou deixar de publicar essas informações de forma completa, pode ser processado por improbidade administrativa. Marta Suplicy argumentou que a iniciativa busca dar mais transparência, aumentar a fiscalização e ajudar na redução da violência no trânsito.
“O país ainda sofre com alta taxa de acidentes no trânsito, registrando próximo a 20 mortos por 100 mil habitantes, enquanto nos países mais desenvolvidos esse número é de 8 mortes por 100 mil habitantes. Para efeito de comparação com uma realidade regionalmente mais próxima da nossa, a Argentina registra 12 mortes por 100 mil habitantes” comentou Suplicy.
A proposta aprovada pela comissão de constituição e justiça deve ser encaminhada à Câmara dos Deputados, se não houver recursos para votação pelo plenário do senado.
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