A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou nesta terça-feira (12/04/22) o Projeto de Lei que isenta da cobrança de IPTU imóveis caracterizados como “Área com Potencial de Risco”, “Área com Restrição de Construção e Ocupação’”, “Faixa Sanitária Não Edificante” e “Área de Proteção Cultura”.
O vereador, Emmanuel Tuca (NOVO), autor do projeto, afirmou que parte significativa desses imóveis foram atingidos pelos deslizamentos ocorridos nas enchentes como a de 2008, e mesmo não podendo mais ocupar esses espaços, as famílias ainda precisam pagar IPTU. O Vereador ainda ressaltou que o fato gerador do IPTU, em termos jurídicos é o domínio útil ou posse do imóvel localizado em zona urbana municipal, o que não ocorre mais nesses casos.
“A Fazenda Pública Municipal cobra o IPTU destes imóveis, gerando custos aos proprietários, sem que os mesmos possam utilizar seus imóveis de forma a satisfazer seus interesses particulares. Uma vez que são improdutivos para seus proprietários, entende-se que tal cobrança é injusta, razão pela qual deve ser concedida isenção deste tributo”, defendeu o parlamentar.
O projeto foi aprovado em segunda votação e ainda precisa ser votado em redação final na Câmara antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
