O Projeto de Lei 1101/24 sugere a doação de celulares apreendidos em presídios para mulheres e jovens desempregados cadastrados no CadÚnico. A proposta modifica o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
O deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), autor da PL, disse que a proposta visa a inclusão digital de populações vulneráveis. O parlamentar defende que a doação facilitará o acesso à educação, trabalho remoto e serviços públicos digitais, afinal muitos documentos já estão disponíveis por aplicativos do próprio governo.
Além disso, destaca que reutilizar esses dispositivos é dar um destino útil a bens que poderiam ser descartados. De acordo com Lindenmeyer, em 2023 foram apreendidos 40 mil celulares em presídios brasileiros.
O projeto assegura que os dados pessoais nos dispositivos apreendidos sejam tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Os custos de restauração e reparação dos aparelhos serão cobertos por verbas de penas pagas em dinheiro, com limite de até 30% do valor de mercado do aparelho. O objetivo é garantir a viabilidade econômica da medida sem sobrecarregar o orçamento público.
A identificação e seleção dos beneficiários serão definidas por regulamentos, priorizando indivíduos em maior vulnerabilidade e sem dispositivos com acesso à internet. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
Usina Salto de Blumenau abre as portas para o público
