Um novo Projeto de Lei (3915/23), está em fase de análise na Câmara dos Deputados. A proposta busca restringir a divulgação de atividades ligadas a jogos de azar, empresas de apostas e cassinos por parte de artistas e influenciadores digitais.
Para o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor do projeto, a medida se faz necessária para mitigar os impactos negativos na saúde mental e financeira dos cidadãos, frente ao avanço das redes sociais e a influência marcante destes profissionais sobre seus seguidores.
Conforme a proposta, esses profissionais da mídia devem assegurar que seu conteúdo – seja em publicações, vídeos, lives ou stories – não promova ou faça referência a tais atividades de apostas. O descumprimento desta norma acarretará severas punições, incluindo advertências, multas de 2% a 100% da receita declarada no ano anterior à Receita Federal, obrigação de ressarcir os prejudicados, ações educativas nos meios de comunicação e até a suspensão de atividades empresariais por até oito anos.
Além disso, o projeto exige do governo a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos associados às atividades de apostas. A tramitação desta proposta já teve início, com aprovação na Comissão de Comunicação em dezembro. Ainda deverá passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser levada a votação no Plenário.
