Através da fiscalização de radares, é possível identificar e provar excessos de velocidades por motoristas no trânsito. O deputado estadual Valdir Cobalchini (MDB) apresentou um Projeto de Lei (PL 1/2019) na assembléia legislativa para proibir o uso de radares móveis, estáticos e fixos nas rodovias estaduais.
Conforme a justificativa da matéria, a medida vai ao encontro de Lei Estadual 12.142/2002, que proíbe a contratação de radares pelo governo estadual e que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para o deputado, o uso dos radares “tem condão puramente arrecadatório, já que não se presta a promover a educação preventiva dos motoristas, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro.”
