terça-feira, 7 dezembro 2021
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Projeto de Lei de deputado quer proibir o uso de radares nas rodovias estaduais de SC

Foto: James Tavares / Secom

 

Através da fiscalização de radares, é possível identificar e provar excessos de velocidades por motoristas no trânsito. O deputado estadual Valdir Cobalchini (MDB) apresentou um Projeto de Lei (PL 1/2019) na assembléia legislativa para proibir o uso de radares móveis, estáticos e fixos nas rodovias estaduais.

Conforme a justificativa da matéria, a medida vai ao encontro de Lei Estadual 12.142/2002, que proíbe a contratação de radares pelo governo estadual e que foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o deputado, o uso dos radares “tem condão puramente arrecadatório, já que não se presta a promover a educação preventiva dos motoristas, conforme preconiza o Código de Trânsito Brasileiro.”

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