Na manhã desta quinta-feira (11), foi entregue na Câmara de Vereadores de Blumenau o projeto de lei de regulamentação da Lei Municipal de Acesso à Informação. O projeto foi redigido pelo Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, composto por conselheiros de órgãos governamentais, da administração municipal, e não-governamentais, de entidades como o Observatório Social de Blumenau, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Blumenau, a Associação de Imprensa do Médio Vale do Itajaí (Assimvi) e dos Conselhos Municipais de Saúde e Juventude.
Além da proposta da lei de acesso à informação, o Conselho entregou ainda proposta de emenda à lei orgânica do município, esta com objetivo de inserir competências e diretrizes municipais para promover as formas de acesso às informações, a transparência e a otimização do controle social pelo cidadão.
As propostas legislativas encaminhadas hoje devem ser avaliadas pela Câmara até o final de agosto. Já a previsão para que o novo Portal da Transparência esteja em funcionamento é setembro.
Por Marília Prado, SECOM / Blumenau
