Foi aprovado na Câmara de Blumenau, o projeto de Lei 7981/2019 do vereador Bruno Cunha (PSB), que estabelece medidas para assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos.
Em todas as formas deve incluir opções na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Por exemplo, na leitura do edital, e durante a realização das provas, o candidato pode solicitar um interprete para auxiliá-lo. Os editais deverão ser disponibilizados e operacionalizados de forma bilíngue com vídeo em Libras.
O mesmo se aplica no sistema de inscrição do candidato ao concurso, que deverá prever opções para que o deficiente auditivo realize suas provas objetivas, discursivas e/ou de redação na linguagem.
Cunha, defende que os direitos das pessoas devem ser cumpridos, e a Lei vem para a assegurar a acessibilidade e igualdade da pessoa surda ou com deficiência auditiva, na busca por oportunidades no mercado de trabalho. O projeto ainda segue para Redação Final e sanção depois passa pela sanção do Prefeito Mário Hildebrandt.
