Na segunda-feira (26/03/18), a Procuradoria Geral do Município (Progem) de Blumenau,vai lançar o Programa Municipal de Transação dos Créditos Tributários e Não Tributários. O objetivo é cobrar as execuções fiscais, solucionar conflitos tributários de forma consensual e por meio de concessões mútuas.
A expectativa é que sejam revistos em torno de 30 mil processos de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas e multas administrativas, que devem somar R$ 30 milhões de valores negociados. Cada caso será analisado individualmente por uma câmara de transação, composta por procuradores de carreira do município, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 8.532/2017. A ação será perene, ou seja, o contribuinte não tem prazo final para aderir.
Entre os requisitos necessários para adesão, a ação judicial deve ter sido ajuizada até o dia 31 de dezembro de 2014; o valor não atualizado da dívida não pode ultrapassar 40 salários mínimos, ou R$ 38.160,00; e a participação só será permitida uma única vez. Outro importante critério é de que o contribuinte que deseja participar não pode estar respondendo ou ter sido condenado por crime contra a ordem tributária, ou seja, cometido sonegação fiscal contra o município.
O lançamento está agendado para às 11h, no Salão Nobre, com a presença do prefeito Napoleão Bernardes e demais autoridades locais. Além de especialistas da área tributária, também confirmaram participação o presidente do Tribunal de Justiça, Rodrigo Colaço; o coordenador da Ordem Tributária do Ministério Público de Santa Catarina, promotor Giovanni Andrei Franzoni Gil; o presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário, Marcelo Campos; e o presidente do Instituto Legislativo Brasileiro, do Senado Federal, Hélder Rebouças.
As procuradoras da Progem à frente da proposta, Cleide Pompermaier e Ângela Farias, destacam a relevância do ato. “Teremos importantes figuras que virão acompanhar o lançamento do programa, que foi todo concebido no âmbito da administração municipal. É uma iniciativa pioneira, que deve servir de exemplo para a academia e para outras cidades”, analisa Cleide.
Interessados em aderir podem fazer contato pelo e-mail transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br, pelos telefones 3381-6919 ou 3381-6825, ou ainda comparecendo pessoalmente na Praça do Cidadão, na Prefeitura de Blumenau, localizada na Praça Victor Konder, 2, no Centro.
Com informações de Marília Prado
