O prefeito Mário Hildebrandt empossou nesta quinta-feira (14/11/19), dois novos secretários, além de nomear interinamente o coordenador do Procon. Com as nomeações, Eder Boron, que até então respondia pela pasta do Meio Ambiente, passa a ser o secretário de Trânsito e Transportes (Seterb), enquanto André Cunha assume como secretário do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas). Já a vaga de Cunha, que era coordenador do Procon, passa a ser desempenhada de maneira interina pelo Procurador Geral do Município, Julio Augusto Souza Filho. “São Secretários que tenho certeza que seguirão fazendo um bom trabalho pela cidade. São nomes técnicos, com formação universitária, já alinhados com o trabalho que estamos desenvolvimento na Administração”, destaca o Prefeito.
Na despedida da pasta, o secretário Éder Boron explanou sobre as ações desenvolvidas à frente do órgão ambiental de Blumenau. “O foco das nossas ações foi trabalhar para desburocratizar e agilizar os processos de licenciamentos e tornar as regras mais claras para os cidadãos, empreendedores e sociedade em geral”, ressaltou.
Para isso, ele apresentou o resultado das comissões internas de servidores instituídas pela Portaria nº 821/2019, criadas para revisar e atualizar as instruções normativas, e propor medidas de desburocratização e modernização dos processos de licenciamento.
Entre elas, os decretos assinados pelo prefeito, nº. 12.445 /19 com regras atualizadas para o processo de licenciamento ambiental; nº. 12.444/19 que estendeu poder de polícia a toda a equipe técnica do órgão ambiental, ampliando a capacidade de controle, monitoramento e fiscalização ambiental do Município; e nº. 12.443/19. Isso flexibiliza a exigência de realocação de fossa séptica e filtro anaeróbio, para fins de licenciamento ambiental, nos imóveis que serão abrangidos pela implantação do sistema de esgotamento sanitário.
Programa de Auditorias Ambientais
O secretário Éder Boron anunciou ainda o início do programa pioneiro de Auditorias Ambientais. As empresas blumenauenses Blukit e Malharia Cristina, assinaram termo de adesão para serem as primeiras a integrar o programa de acompanhamento da equipe técnica da Semmas, e receberam das mãos do prefeito as suas respectivas licenças ambientais de operação.
“A licença ambiental é um dos documentos mais importantes para qualquer atividade empresarial. Nosso objetivo é mudar o conceito burocrático de mera análise documental do processo de licenciamento, e aproximar as empresas do órgão ambiental durante a vigência da licença, promovendo o acompanhamento contínuo por meio das auditorias ambientais. Essas auditorias periódicas permitirão a renovação automática da licença quando da expiração do prazo de validade. É um projeto inovador”, explica Boron.
Regulamentações de Tubulações, Lagoas e Atividades de Aquicultura
Na mesma solenidade, foi apresentada a resolução do CMMA nº 01/19, que regulamenta o processo de autorização ambiental para pequenas retificações de cursos d’água e instalação de tubulações, em locais que fiquem entre tubulações pré-existentes, em área urbana consolidada.
Para o Desenvolvimento Rural, foi anunciada a Resolução CMMA n. 02/19, que concede a possibilidade de regularização de lagoas e suas páreas de preservação permanente e estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental das atividades de aquicultura em zonas urbanas e rurais. Essa normativa possibilitou a criação do Programa de Regularização de Lagoas e Atividades de Aquicultura, para fomentar o setor de pesque-pagues e produção agroindustrial de peixes de água doce, de forma que os proprietários de estabelecimentos já consolidados possam regularizar suas propriedades, tendo acesso ao licenciamento ambiental.
O proprietário do pesque-pague Recanto do Sossego, Adilson José Dal’Anolo, assinou o termo de adesão para que sua propriedade seja piloto nesse novo procedimento. Ele receberá suporte das equipes do Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Epagri.
“Blumenau é umas das três cidades com maior produção de peixes em lagoas do Estado. Uma atividade de relevante importância para o desenvolvimento econômico da região. A ideia principal é devolver a dignidade a essas famílias, que há anos atuam no ramo de aquicultura, piscicultura e pesque-pagues, sem ter suas lagoas e atividades devidamente regularizadas e licenciadas”, relata Boron.
Cadastro de prestadores de serviço
Também com forma de aprimorar a obtenção de licenciamento no município, a Secretaria de Meio Ambiente elaborou o Cadastro Técnico de Prestadores de Serviços de Consultoria Ambiental. Por meio dele, qualquer cidadão poderá encontrar prestadores de serviço habilitados para o processo de licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas).
O cadastro é opcional e aberto para profissionais legalmente habilitados pelo seu órgão de classe ou fiscalização. Podem se inscrever pessoas físicas (profissionais autônomos), ou jurídicas (empresas de consultoria ambiental). Ele estará disponível no site da Prefeitura a partir da próxima semana.
Bem-Estar Animal
No âmbito da política de proteção e bem-estar animal, duas iniciativas foram oficializadas no evento desta quinta-feira. A criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – Fumbea, cuja lei foi sancionada pelo prefeito Mário Hildebrandt, com o objetivo de confirmar a durabilidade da política de proteção ambiental. O fundo receberá recursos oriundos de multas aplicadas por maus-tratos, repasses previstos em legislação de proteção aos animais, convênios, entre outros.
O Prefeito também assinou o encaminhamento de Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores, com a destinação de R$ 25 mil para o Fumbea iniciar suas atividades. Todas as receitas serão destinadas a ações de promoção da saúde e do bem-estar animal, controle populacional e conscientização.
Investimentos
A Semmas investiu ainda cerca de R$270 mil na aquisição de equipamentos e capacitações que servirão para aprimorar a fiscalização ambiental na cidade. Foram adquiridos quatro drones, três decibelímetros, medidores de PH da água e dois veículos novos, além treinamentos para servidores de várias áreas do município que irão utilizar esses equipamentos em campo, na captação imagens e medições para os processos de apuração de irregularidades.
Os drones serão destinados especialmente à fiscalização das áreas de meio ambiente, bem-estar animal, combate à dengue e ocupações irregulares de áreas de risco, além de possibilitar a contribuição com fiscalizações de outras áreas do Município.
Primeiro projeto do Plano de Concessões e PPPs é encaminhado ao TCE
Ainda nesta quinta-feira, o prefeito Mário Hildebrandt assinou o Termo de Ajustamento de Conduta para manutenção, junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Aeroporto Regional de Blumenau Quero-Quero e o ofício encaminhando ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a documentação referente à Concessão do Estacionamento Rotativo, a Área Azul, do município. Esta é a primeira, das 18 opções de investimentos apresentadas pela Prefeitura de Blumenau para Concessão ou Parceria Público-Privada (PPP) que passará pela análise do TCE.
Lançado em julho deste ano, o Plano de Concessões e PPPs visa oferecer para a iniciativa privada opções de investimento para complementar a capacidade de execução pelo município de ações estratégicas em diversas áreas como forma de melhorar a vida das pessoas. A expectativa é que juntos os projetos gerem cerca de R$ 250 milhões em ganhos para o município.
Entre as opções de investimentos estão espaços de lazer e convivência, serviços relacionados a trânsito e transporte, além de itens de turismo e infraestrutura. Os projetos englobam itens como o Ginásio Sebastião Cruz (Galegão), setores do Parque Vila Germânica, Eisenbahn Biergarten, o Novo Mercado Público, Rota de Lazer da Rua 15 de Novembro, Parque das Itoupavas, Prainha, Museus, a Nova Estação Blumenau na Praça Victor Konder. Inclui ainda a Praça Dr. Blumenau, Rodoviária, Aeroporto, Pátio de estacionamento do Seterb, abrigos de ônibus, placas nominativas de ruas, gestão dos resíduos sólidos e os cemitérios.
Por Aline Franzoi Santos Fleith [PMB]
