Nesta terça-feira (08), durante as sessões ordinária e extraordinária, os vereadores aprovaram em redação final o Projeto de Lei nº 6.931, de autoria do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Blumenau, suas fundações, autarquias e fundos para o exercício financeiro de 2016.
A receita do município de Blumenau para o próximo ano está estimada em R$ 2.478.437 bilhões. Do valor aprovado para 2016, cerca de R$ 2.325.590 bilhões correspondem ao Orçamento Fiscal, enquanto R$ 152.847 milhões são relativos ao Orçamento de Seguridade Social. A matéria segue agora para sanção do prefeito.
Os vereadores ainda aprovaram em redação final 12 projetos de lei, além de requerimentos, moção e cessão do Plenário. Também acataram o veto do prefeito ao Projeto de Lei Complementar nº 1.444, de autoria do Vereador Adriano Pereira, que acrescenta dispositivo ao Artigo 74, da Lei Complementar nº 747/2010, que dispõe sobre o Código do Meio Ambiente do município de Blumenau.
Outros projetos aprovados em redação final:
- Projeto de Lei nº 7.006, de autoria do vereador Roberto Tribess, que dispõe sobre a execução de pinturas e obras de arte nas edificações, cria incentivos e determina providências conexas.
- Projeto de Lei nº 7.023, de autoria do vereador Adriano Pereira, que denomina de ‘Rua Franz Muller’, prolongamento de via pública localizada no bairro Velha Grande.
- Projeto de Lei nº 7.028, de autoria do vereador Mário Hildebrandt, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o Dia Municipal do Representante Comercial, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de dezembro.
- Projeto de Lei nº 7.031, de autoria do vereador Marcos da Rosa, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau o Dia do Missionário, a ser comemorado, anualmente, no terceiro domingo de novembro.
- Projeto de Lei Complementar Nº 1.517, de autoria do vereador Fábio Fiedler, que altera e acrescenta dispositivos ao Artigo 5º, da Lei Complementar nº 530/2005, que dispõe sobre o controle e a proteção de populações animais. A matéria veda o uso de veículos de tração animal ou a exploração de animais para essa finalidade na zona urbana do município e proíbe o uso de animais para transporte de cargas em seu dorso, estando o seu condutor montado ou não. No caso de animais de montaria, também estabelece que é necessário o uso de equipamentos/meios de contenção e o condutor precisa ter idade, força física e habilidade para controlar os movimentos do animal.
- Projeto de Lei Complementar nº 1.522, de autoria do Executivo, que Institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SMHIS e Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS e o Conselho Gestor do FMHIS.
- Projeto de Lei Complementar nº 1.523, de autoria do vereador Mário Hildebrandt, que altera a redação do Artigo 18, da Lei nº 2.047/1974. A matéria acrescenta ao Código de Posturas do Município de Blumenau a determinação de que “da apreensão lavrar-se-á auto que conterá a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde ficarão depositadas”.
- Projeto de Lei Complementar nº 1.526, de autoria do Executivo, que atribui o nome do Doutor Luiz Eduardo Caminha à Escola Técnica do Sistema Único de Saúde – ETSUS.
- Projeto de Lei Complementar nº 1.528, de autoria da Mesa Diretora, que altera a redação do § 1º do Artigo 1º, da Lei Complementar nº 393/2003.
- Projeto de Lei Complementar nº 1.529, de autoria da Mesa Diretora, que extingue e acrescenta cargos no Artigo 2º e acrescenta e revoga dispositivos no Artigo 3º- A, da Lei Complementar nº 889/2013.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 918, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de ‘Cidadão Blumenauense’ a Markus Blumenschein.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 919, de autoria da Mesa Diretora, que concede título de ‘Cidadão Blumenauense’ a Josemar Batista de Oliveira.
Cessões do Plenário
Cessão do Plenário ao Secretário de Estado da Saúde João Paulo Kleinubing, para que passe informações a respeito da compra do helicóptero Arcanjo, no dia 11 de dezembro de 2015, às 15 horas.
Cessão do Plenário ao Partido Democratas, para realização de reunião para discutir propostas e projetos para 2016, no dia 18 de dezembro de 2015, das 18:30 às 22 horas.
Requerimentos e Moções
VEREADOR ADRIANO PEREIRA:
- Nº 1899/2015 – à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina que responda ao seguinte pedido de informação: – Quantos escrivães da Polícia Civil, dos 60 novos que estão em curso, virão para o efetivo de Blumenau?
- Nº 1901/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: – referente ao projeto para pavimentação e drenagem da Rua Emil Wehmuth, o projeto já está concluído? – Existe previsão para ser contemplado em algum programa ou financiamento durante a atual administração? Obs.: Essa é uma das prioridades apresentadas pela Associação de Moradores dessa comunidade ao prefeito em 2013, e pessoalmente ao mesmo por toda comunidade quando, no 2º turno das eleições, lá esteve pedindo votos.
- Nº 1905/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: – Quando será desassoreado o Ribeirão da Velha até o seu final, na região da Rua José Reuter, Bairro Velha Central, próximo ao Morro do Encano? Justificativa: Há anos a limpeza não é feita, e a possibilidade de alagamentos, danos aos imóveis e enxurradas é muito grande, principalmente agora no verão.
- Nº 1906/2015 – ao Executivo Municipal que responda ao seguinte pedido de informação: – Por que o tal “macadame de qualidade”, que seria adquirido pela Secretaria de Serviços Urbanos, ainda não está sendo colocado nas ruas de barro da cidade, em especial nas ruas que se encontram em estado crítico, que sofreram ou sofrem com o “macalama”, ou há meses não recebem manutenção?
VEREADOR JEFFERSON FOREST:
- Nº 1927/2015 – ao executivo municipal cópia, na integra, do processo licitatório nº 28/2015 que teve como vencedor do certame a empresa TECNOFOGOS COMERCIAL LTDA. EPP Quanto vai ser gasto pelo município com a descentralização da queima de fogos no evento Réveillon 2016 e 2017?
VEREADOR JENS JUERGEN MANTAU:
- Nº 1902/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar que faça rondas na Rua Melquiades João Pereira, Bairro Salto do Norte.
- Nº 1903/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar que faça rondas na Rua Fritz Bruch, Bairro Itoupavazinha.
- Nº 1904/2015 – ao 10º Batalhão da Polícia Militar que faça rondas na Rua Pastor Werner Andresenn, Bairro Badenfurt.
- Nº 1910/2015 – ao 10° Batalhão da Polícia Militar que faça rondas às 13h, 14h e 15h na Rua Siderópolis, no Bairro Itoupava Norte. – Obs.: Há moradores que foram assaltados 5 vezes.
VEREADOR MÁRIO HILDEBRANDT:
- Nº 1926/2015 – ao Executivo Municipal/ SEPLAN – Secretaria de Planejamento Urbano que responda ao seguinte pedido de informação: – Existe a possibilidade de readequação da tubulação bem como da boca-de-lobo que evade as águas pluviais da Rua Albert Einstein esquina com a Rua 25 de Novembro, Bairro Itoupava Norte? Justificativa: A atual boca-de-lobo instalada no local está causando transtornos aos moradores da região, no sentido de impasses em relação a sua instalação.
VEREADOR OLDEMAR BECKER:
- Nº 1911/2015 – ao Executivo Municipal que informe se existe projeto em andamento na prefeitura para a pavimentação da Rua Luiz Bianchi, localizada no bairro Progresso.
- Nº 1912/2015 – ao Executivo Municipal que informe se já houve projeto de pavimentação com subsídio estadual ou federal para a Rua Luiz Bianchi, localizada no Bairro Progresso, em Blumenau.
VEREADOR VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA:
- Nº 1915/2015 – convidar a Direção do SINE/SC em Blumenau para que venha a esta Casa, em dia de sessão, e use da Tribuna Livre ou Momento da Presidência, com tempo de até 15 minutos, visando ampliar a publicidade, transparência e o conhecimentos dos serviços prestados a nossa população, tão relevantes para a sociedade e para a classe trabalhadora e empregadora.
Moção
DO VEREADOR FÁBIO FIEDLER: Nº 213/2015 – moção de louvor, ao Diário Catarinense, pelos excelentes 30 anos de trabalho com o objetivo de informar e atualizar diariamente seus leitores.
Foto: Vivian Persuhn | Texto: Assessoria de Imprensa CMB
