Mais de 15 mil Microempreendedores Individuais (MEI’s) de Blumenau precisam regularizar pendências junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A cobrança é federal, mas a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo (Sedec) é quem lembra os microempresários sobre a obrigação, com o objetivo de evitar que perdam o benefício dos descontos de tributos por meio do Simples Nacional.
Os MEIs com débitos atrasados começam a receber, a partir de setembro, o Termo de Exclusão do Simples Nacional. Já aqueles que deixarem de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) por mais de 90 dias após o prazo, correm o risco de ter seu CNPJ declarado inapto e perder o status de MEI. A falta de habilitação impossibilita a emissão de notas fiscais e licenças, além de cancelar alvarás e dificultar a realização de empréstimos.
Para evitar a exclusão, a empresa deverá quitar todos os débitos mediante pagamento à vista ou parcelado, principalmente os débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), por meio de transação, no prazo de 30 dias contados da data de ciência do Termo.
Blumenau tem pouco mais de 36 mil MEIs ativos atualmente, o que representa cerca de 10% da população do município. “Esses empresários são importantes para a economia do município e ajudam a fomentar outros pequenos negócios. Mas para que sigam tendo os benefícios fiscais da categoria, e ajudando a girar nossa economia, é imprescindível que atuem na formalidade e mantenham seus tributos em dia”, ressaltou o secretário da Sedec, Valdecir Mengarda.
Para consultar sua situação, os empresários poderão acessar o portal do Simples Nacional por meio do DTE-SN, pelo portal e-CAC do site da Receita Federal (mediante código de acesso), por meio do site gov.br, com conta nível prata, ouro ou com certificado digital.
Para o esclarecimento de dúvidas, o MEI pode procurar a Praça do Empreendedor, que funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, no Shopping Park Europeu, sala 1006, ou ainda enviar e-mail para pracadoempreendedor@blumenau.sc.gov.br. Também é possível fazer contato pelo WhatsApp (47) 3381-7982.
Benefícios em regularizar a situação do MEI
- Manter-se no Simples Nacional e com status de MEI
- Continuar segurado no INSS, garantindo auxílio-doença e aposentadoria
- Evitar cobranças judiciais
- Facilidade em financiamentos e abertura de contas empresariais
- Débitos em valores fixos com o PGMEI
Mais informações disponíveis aqui.
Com informações de Marília Prado, da SECOM/BNU
