Por Marília Prado [PMB]
Na manhã desta segunda-feira (29/5/17), o prefeito Napoleão Bernardes sancionou projeto de lei que regulamenta e organiza os cabos de serviços de energia elétrica, de telecomunicações e atividades afins, que utilizam os postes da cidade. A Lei Nº. 1.115 é de autoria do vereador Alexandre Caminha, que esteve no gabinete do prefeito durante o ato. Também estavam presentes o diretor do Procon, Cézar Cim, e o gerente regional da Celesc, Cláudio Varela.
Pela nova legislação, os detentores e ocupantes de concessão, permissão ou autorização de serviço de distribuição de energia elétrica ou de serviço de telecomunicações ficam obrigados a realizar o alinhamento e retirada dos fios que estiverem fora de operação nos postes; fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição de postes (de concreto ou de madeira) que se encontram em estado precário, tortos, inclinados ou em desuso, sem que em nenhuma das situações haja ônus para o município.
O prefeito Napoleão avaliou como positiva a regulamentação que, segundo ele, melhora não só a estética, como a organização do trabalho. “E também é fundamental a sinergia das ações que, nesse caso, envolvem Legislativo, Executivo, Procon e Celesc, em busca sempre dos bons resultados para a cidade”.
Para a Celesc, concessionária de estruturas como os postes, a Lei também é vista como favorável, já que a companhia não pode intervir em outras concessões nem mexer em fios de outras empresas. Com a identificação das fiações a fiscalização tende a ocorrer mais facilmente. O descumprimento poderá ser penalizado com multa.
Veículos abandonados
Outro projeto de lei sancionado nesta manhã trata de alteração na Lei Nº. 7.970/2014, proposto pelo vereador Ricardo Alba. A mudança na legislação que aborda a remoção de veículos abandonados em vias públicas na cidade passa a considerar abandonado o veículo apreendido pelas polícias civil ou militar, que estiver na rua há mais de 30 dias.
