Em sessão realizada nesta quarta-feira (25/10/23), a Assembleia Legislativa de Santa Catarina ratificou uma lei que assegura isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para cidadãos de baixa renda portadores de deficiência.
Esta medida, originalmente proposta pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD), pretende agilizar um direito já reconhecido, mas frequentemente contestado devido à falta de regulamentação. O ITCMD é um tributo estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receba bens ou direitos de forma não onerosa, como em casos de doações, partilhas e heranças.
Bernardes destaca que, desde 1989, inúmeros cidadãos são obrigados a recorrer à Justiça para usufruir da imunidade tributária prevista no artigo 130 da Constituição Estadual. “O embasamento constitucional já está lá, mas a inexistência de uma lei clara faz com que muitos enfrentem processos judiciais desgastantes”, afirma o parlamentar. Ele complementa mencionando o volume significativo de processos com sentenças similares, todas ratificando o direito à isenção.
É válido ressaltar que Santa Catarina ostenta uma das maiores alíquotas de ITCMD do país, chegando a cobrar até 8% sobre o valor total do bem ou direito transmitido. “Esse imposto representa um grande peso financeiro. Portanto, esta nova lei é uma vitória para inúmeros catarinenses em situação de vulnerabilidade”, destaca Bernardes. Aguarda-se agora a sanção por parte do Governo do Estado.
Outras mudanças no horizonte
Paralelamente, uma nova proposta tramita na Assembleia, visando estender o prazo de parcelamento do ITCMD. A iniciativa, também articulada por Napoleão Bernardes, sugere um período de até 48 meses para a quitação. Atualmente, a legislação determina um limite de 12 parcelas, ampliado para 24 em casos específicos.
“A intenção é favorecer quem cumpre seus deveres fiscais, incentivando a transparência na declaração e, consequentemente, potencializando os índices de adimplência. Um cenário vantajoso para os cidadãos e para o próprio governo”, explica o deputado. O projeto segue em análise nas comissões, aguardando aval final para ser discutido em plenário.
