Já está tramitando na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei 12/2023 que estabelece validade indeterminada a laudos médicos que atestem deficiência física, mental ou intelectual permanente para fins de acesso a programas e serviços públicos, incluindo autistas.
A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB). “Não faz sentido o poder público exigir renovação de laudo quando a deficiência é de natureza irreversível. Precisamos eliminar as barreiras que limitam ou impedem as pessoas com deficiência de acessarem seus direitos.”
O parlamentar explica que a lei atual, 17.292/2017, não fixa prazo de valide dos laudos que atestem deficiência. Dessa forma, autoridades públicas acabam exigindo apresentação de laudo recente para a concessão de benefícios garantidos em lei.
“Sendo a deficiência de caráter permanente, não se justifica a exigência de apresentação de laudos constantemente atualizados ou com atualização anual. É algo que gera grande transtorno e custos para as pessoas com deficiência e seus familiares, principalmente aquelas de baixa renda, habitantes de localidades distantes dos grandes centros urbanos e com dificuldades de acesso à avaliação pericial”, justifica Caropreso, médico e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Alesc.
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