Na última sexta-feira (24/05/24), o Governo de Santa Catarina publicou na edição extra do Diário Oficial o decreto que regulamenta a prorrogação do uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) para 2 de janeiro de 2025. A medida foi definida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no dia 7 de maio, atendendo aos pedidos de SC e outros Estados.
O decreto, com efeito retroativo a 1º de maio, assegura que os produtores primários catarinenses continuem acessando novos blocos de notas fiscais emitidos pelas prefeituras. A medida vinha sendo respeitada em Santa Catarina sem penalizações aos agricultores e pecuaristas que ainda utilizam a nota fiscal em papel.
Para apoiar a transição para a nota eletrônica, as Secretarias de Estado da Fazenda e da Agricultura criaram um grupo de trabalho junto a entidades representativas. Esse grupo, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC), promove a capacitação dos produtores. Um Acordo de Cooperação Técnica foi firmado, garantindo a participação de servidores da Fazenda em eventos de capacitação voltados à administração tributária para produtores rurais, contabilistas e demais interessados.
Desde o ano passado, mais de 14,2 mil produtores rurais catarinenses receberam treinamento sobre a nota eletrônica em 1,4 mil atividades de capacitação. A agenda de treinamentos do Senar/SC está disponível online.
Além disso, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibiliza o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que facilita a emissão da NFP-e. O aplicativo está disponível para download no Google Play e na App Store.
