A partir de sexta-feira, dia 1º de setembro, começa a valer a emissão obrigatória de notas fiscais de serviço pela internet que incidem sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Ela passará ser efetivada por meio de um sistema padronizado para a emissão dos documentos de forma totalmente gratuita.
Em Blumenau, a Praça do Empreendedor, orienta os MEI’s (microempreendedores individuais) para o correto uso do novo sistema nacional de emissão das notas. A Secretaria da Fazenda do município, responsável pela administração tributária no que se refere ao imposto de sua competência – ISSQN, fará o controle e fiscalização.
Mais informações sobre a emissão de NFSe nacional podem ser obtidas no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica clicando aqui. A Praça do Empreendedor ressalta que somente poderão ser emitidas notas referentes aos CNAEs que constam em seu CNPJ. Para se cadastrar no sistema, é só clicar aqui.
Os vídeos abaixo e um e-book que pode ser baixado gratuitamente também oferecem várias orientações.
Orientação de emissão de notas
Vídeo mostra passo a passo para emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do APP NFS-E Mobile.
