Desde dezembro de 2016 está sendo apurada a utilização de créditos não autorizados de ICMS em compras feitas em outros estados. A legislação catarinense, visando proteger os produtores locais, veda créditos de ICMS baseados em incentivos concedidos de forma ilegal por outros estados.
Com os incentivos ilegais, fornecedores de outros estados tornam-se mais competitivos do que os catarinenses. A operação verifica, principalmente, aquisições de carne, leite e seus derivados e feijão por contribuintes dos setores supermercadista, atacadista, industrial e frigoríficos.
Por isso a secretaria de fazendo montou a Operação Crédito Indevido, da Fazenda Estadual, que começa a emitir as multas em fevereiro. Estão sendo monitoradas mais de 200 empresas e, nos primeiros meses de 2017, serão concluídas auditorias fiscais em pelo menos 50 delas.
A estimativa é recuperar cerca de R$ 150 milhões em créditos indevidos já identificados.
