O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) intensificará o envio de notificações aos proprietários de veículos com débitos de multas. Essas comunicações serão enviadas para os endereços que constam no cadastro da Receita Federal. Para garantir a autenticidade e evitar confusões com fraudes, as notificações trarão informações claras, como nome do proprietário e contatos do DNIT, mas não incluirão boletos para pagamento.
O processo de identificação dos veículos inadimplentes se dará através de monitoramento por radares nas rodovias federais. Importante ressaltar que os débitos podem ser consultados exclusivamente pelo Portal de Multas de Trânsito, conforme orientação do órgão.
Além disso, o DNIT ressalta que na parte interna da notificação constarão detalhes dos autos de infração pendentes e o prazo para quitação. A falta de pagamento pode acarretar a inclusão do nome do devedor no Diário Oficial da União e no Portal de Multas, além de outras consequências legais, como acréscimos de encargos moratórios e possíveis ações extrajudiciais e judiciais.
No entanto o órgão ressalta que a medida respeitará as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. Outro detalhe importante, é que veículos com multas vencidas e não pagas estarão impedidos de realizar o licenciamento anual.
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