O Conselho de Planejamento Urbano (Coplan)aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (9/11/22) a proposta do projeto de lei complementar do novo Código de Posturas do município de Blumenau.
A revisão prevê uma nova formatação da legislação municipal, no que tange às posturas, ao poder de polícia administrativa, ao procedimento administrativo de fiscalização, às determinações, medidas administrativas e penalidades por infrações urbanísticas, e também quanto aos tipos de ocorrências e infrações.
A Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan) propôs um novo modelo de relacionamento jurídico-administrativo com os munícipes, moderno, digital e flexível, garantindo o devido processo legal administrativo e o direito de ampla defesa e do contraditório para promover defesas e recursos de notificações e autos de infração.
O texto também atualiza procedimentos e moderniza os processos administrativos, a possibilidade de firmar Termos Administrativos de Ajustamento de Conduta com os infratores, prevê um órgão colegiado e imparcial de julgamento de recursos, além possibilitar uma redução de até 90% de multas aplicadas, desde que comprovadas a execução das determinações impostas.
“O atual Código de Posturas do município é de 1974 e obviamente está totalmente defasado, requerendo a atualização de todos os processos e procedimentos administrativos, que garantam ao cidadão a extensão do direito do contraditório e ampla defesa, e ao município a segurança jurídica de promover as fiscalizações que objetivam manter a ordem pública urbanística e a qualidade de vida do cidadão.” salienta o secretário da pasta, Éder Boron.
O prefeito Mário Hildebrandt também reforçou a importância da nova proposta. “Essa revisão busca aproximar as demandas atuais dos cidadãos à atuação do poder público. Estamos novamente tornando Blumenau modelo para o país na atualização legislativa de tão importante norma municipal, que trará parâmetros conectados com a sociedade atual, permitindo a organização da cidade”, explica.
Com a aprovação da minuta o projeto de lei do novo código de posturas segue agora para apreciação da Câmara de Vereadores, onde seguirá os trâmites regimentais internos de deliberação da proposta legislativa.
Fonte: Prefeitura de Blumenau
