Nesta quarta-feira (28/02/24), foi dado um passo importante pelo Senado Federal na defesa dos direitos de pessoas com autismo. Um projeto de lei, aprovado por unanimidade pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), propõe que o diagnóstico do transtorno do espectro autista tenha validade permanente, modificando a Lei 12.764 de 2012.
Esta legislação estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, com a nova alteração, busca-se facilitar a vida desses indivíduos e de suas famílias ao eliminar a obrigatoriedade da reavaliação diagnóstica frequente.
A iniciativa do projeto partiu do senador Romário (RJ-PL), que argumentou sobre a permanência da condição de autismo nas pessoas afetadas, questionando a lógica por trás da exigência de renovação do laudo médico. Essa mudança legislativa tem o potencial de desonerar as famílias de um processo avaliativo que é tanto financeiramente custoso quanto emocionalmente desgastante, conforme destacado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), relator da matéria.
Arns reforçou que a medida visa a redução da carga sobre os familiares e cuidadores, enfrentando a burocracia e o estresse decorrentes da atual necessidade de atualização periódica do laudo.
Além de reconhecer o autismo como uma condição de vida contínua, que afeta a capacidade de comunicação e interação social do indivíduo, o projeto se alinha às informações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que estima a prevalência do autismo em uma a cada 100 crianças globalmente. Este transtorno, iniciando na infância, estende-se por toda a vida adulta, exigindo suporte e compreensão contínuos.
Com a aprovação na CAS, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, beneficiando-se do caráter terminativo. Isso significa que, a menos que haja recurso de no mínimo nove senadores dentro de cinco dias úteis, o texto não precisará ser votado em plenário no Senado, agilizando assim o processo legislativo para essa importante atualização da política de proteção aos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.
