A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nesta quinta-feira (25/07/24), o Projeto de Lei Complementar 2301/2024, que modifica a legislação sobre controle de temperatura em estabelecimentos que manipulam alimentos. A nova redação permite que técnicos em vigilância sanitária e saúde ambiental ministrem aulas de reciclagem para manipuladores de alimentos.
A mudança no parágrafo único do art. 7° do Anexo I visa ampliar as qualificações para ministrar reciclagens. Anteriormente, apenas profissionais ou consultores com formação superior específica na área de alimentos eram autorizados. O projeto ainda precisa passar pela votação final na Casa antes de seguir para sanção do prefeito.
