Na sessão Ordinária desta quinta-feira (11) os vereadores aprovaram uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município em segunda votação, duas cessões do Plenário e treze requerimentos.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 81, de autoria do Vereador Marco Antônio Wanrowsky e outros, altera a redação do inciso II do Artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Blumenau. A nova redação determina que o vereador pode licenciar-se para tratar de assuntos de interesse particular apenas quando o período de licença não for superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa. A proposta necessita da promulgação pelo presidente da Câmara e da publicação em Diário Oficial para entrar em vigor.
Logo a fim de cobrar esclarecimentos sobre a qualidade do serviço de transporte coletivo urbano que vem sendo prestado. Os líderes das bancadas e o líder do governo reuniram-se e decidiram que a Comissão de Transportes ficará responsável por marcar uma agenda com os responsáveis pela empresa e comunicar todos os vereadores para que acompanhem a reunião.
Os vereadores aprovaram requerimento convidando os responsáveis pela Viação Piracicabana para que façam uso da Tribuna Livre e prestem esclarecimentos. Outro requerimento aprovado autoriza a realização de uma audiência pública, em data a ser definida pela Mesa Diretora, para debater assuntos referentes ao transporte coletivo. O requerimento convoca o prefeito Napoleão Bernardes, o presidente do Seterb, Carlos Lange, e o diretor de Transportes do Seterb, Lairto Leite, a comparecerem à audiência pública.
A sessão foi suspensa para uma reunião na qual os vereadores elegeram os vereadores que vão ocupar os cargos de presidente, vice-presidente e relator de cada uma das Comissões Permanentes. A nova composição das Comissões pode ser conferida clicando aqui.
Cessões do Plenário
Cessão do Plenário à Fundação Ulysses Guimarães, para realização de curso voltado àqueles que desejam candidatar-se ou assessorar campanhas eleitorais, no dia 27 de fevereiro, das 08 às 18 horas.
Cessão do Plenário à Coordenação de Gestão de Pessoas, para realização de evento alusivo ao Dia da Mulher em conjunto com a ASCAMBLU, CIPA, Escola do Legislativo e Coordenação de Apoio Social, no dia 11 de março, das 11 às 16 horas.
Requerimentos
Do Vereador Adriano Pereira:
Nº 59/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação: – Quando serão retomadas as obras na Rua Mississipi, em Blumenau, que fazem parte do programa Pavimenta-Ação e encontram-se paradas?
Do Vereador Cezar João Cim:
Nº 55/2016 – providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar para que realize mais rondas policiais na Rua Nova Rússia, Bairro Progresso
Nº 61/2016 – providências à Secretaria de Turismo para que verifique se há algum projeto para investimento na região do Garcia. Segundo o intendente do Distrito Sr. Maurício Goll, existe um projeto pronto desde 2012, faltando apenas recursos.
Do Vereador Ivan Naatz:
Nº 57/2016 – providências ao Executivo Municipal e Secretaria de Obras para quem, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informações: – Solicito informações referentes à execução de contenção de encostas na Rua Progresso, localizada no Bairro Progresso, de acordo com as especificações pertinentes na Concorrência 03-046/14 – Contrato 71/2015. O prazo para execução desta obra seria de 06 meses a contar do recebimento desta Ordem de Serviço, sendo que já se passaram 4 meses e a obra ainda não teve início.
Nº 58/2016 – providências ao Executivo Municipal e Secretaria de Educação para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informações: – Solicito informações referente aos CEIs: quantas vagas há disponíveis para matrícula nos CEIs, com o nome de cada CEI e seu número de vagas.
Nº 75/2016 – após ouvido o Plenário, a realização de audiência pública, com data a ser definida pela Mesa Diretora, para debater com a maior brevidade possível, assuntos referentes ao transporte coletivo em nossa cidade, convocando as seguintes autoridades: Senhor Napoleão Bernardes Neto – Prefeito Municipal; Senhor Carlos Lange – Presidente do SETERB e Senhor Lairto Leite – Diretor de Transportes.
Do Vereador Jefferson Forest:
Nº 71/2016 – providências ao Executivo Municipal para que, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, forneça os seguintes documentos:
- 1. Cópia de inteiro teor do processo administrativo do Processo de Dispensa de Licitação nº 08-001/2016, que resultou na escolha e na contratação da empresa Viação Piracicabana Ltda.
- 2. Cópia do Contrato nº 006/2016, firmado entre o Município de Blumenau e a empresa Viação Piracicabana Ltda.
- 3. Cópia do Termo de Referência e de todos os seus anexos, mencionado expressamente na cláusula primeira do Contrato nº 006/2016.
- 4. Descrição pormenorizada dos veículos que compõe a frota disponibilizada pela empresa Viação Piracicabana Ltda. para exploração do serviço de transporte coletivo em Blumenau, nos termos ajustados no Contrato nº 006/2016, com indicação e especificação do tipo/marca de chassi, ano de fabricação, marca da carroceria e ano de fabricação, rodagem de cada veículo, se o câmbio é manual ou automático, número de portas, se os veículos têm ou não instalações adequadas para os cobradores, bem como se os veículos se enquadram ou não no caderno técnico vigente.
- 5. Laudo de vistoria dos veículos que compõem a frota disponibilizada pela empresa Viação Piracicabana Ltda. para exploração do serviço de transporte coletivo em Blumenau, nos termos ajustados no Contrato nº 006/2016, feito pelo SETERB, ou certidão de sua inexistência.
- 6. Relação pormenorizada dos empregados contratados pela empresa Viação Piracicabana Ltda. para exploração do serviço de transporte coletivo em Blumenau, nos termos ajustados no Contrato nº 006/2016, com indicação do salário e benefícios (pessoal administrativo, manutenção e motoristas e cobradores), pagos a cada um.
- 7. Informações relativas a todas as despesas mensais com a operação, segurança patrimonial, limpeza e conservação dos terminais, indicados na planilha elaborada para o reajuste tarifário de R$ 3,65, e quantos centavos essa despesa representa na tarifa de R$ 3,65.
- 8. Informações relativas a todas as despesas mensais com o custo da remuneração e/ou da depreciação do capital investido em máquinas, instalações e equipamentos, indicados na planilha elaborada para o reajuste tarifário de R$ 3,65, e quantos centavos essa despesa representa na tarifa de R$ 3,65.
- 9. Inteiro teor do Processo Administrativo nº 001/2016 (tarifa do transporte coletivo), que tramitou no SETERB e que subsidiou a edição do Decreto nº 10.866, de 11 de janeiro de 2016, o qual fixou o novo valor para as tarifas do transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Blumenau.
- 10. Cópia de todos os Autos de Infração de Transportes (autuações) da empresa Viação Piracicabana Ltda. em decorrência da exploração do serviço de transporte coletivo em Blumenau, nos termos ajustados no Contrato nº 006/2016, ou certidão de sua inexistência.
Nº 73/2016 – Com fulcro no art. 90 do Regimento Interno, tendo em vista a forte mobilização que ensejará em movimento pela volta da Rodovel na operação do transporte público municipal, convido o (s) responsável (eis) pelas empresas Rodovel e Verde Vale, para que possam fazer uso da Tribuna Livre e exporem os motivos que ensejaram a caducidade do contrato de concessão com a Municipalidade, bem como, pela melhor justiça, darem-lhes voz e vez de explicarem a população sua posição nos fatos.
Nº 74/2016 – providências, para que, devido a situação caótica e delicada instaurada com o rompimento com o consórcio SIGA e contratação emergencial, com dispensa de licitação, com a atual empresa que opera o transporte público municipal, Viação Piracicabana; devido as massivas e constantes reclamações dos usuários do transporte público Municipal no tocante as péssimas condições e quebra constante dos ônibus, colocando em risco a segurança e a integridade física dos usuários, com fulcro no art. 90 do Regimento Interno, Convido o (s) responsável (eis) pela Viação Piracicabana para que faça uso da Tribuna Livre e preste esclarecimentos.
Do Vereador Mário Hildebrandt:
Nº 54/2016 – providências ao Executivo Municipal /SESUR- Secretaria de Serviço Urbano para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação, em caráter de urgência: – Existe projeto visando ao aumento da capacidade de drenagem pluvial na boca de lobo localizada na Rua Frei Estanislau Schaette, esquina com Rua Alexandre de Souza. Em caso positivo, qual a data para a efetiva realização dessa obra de ampliação da captação de águas pluviais na boca de lobo? Em caso negativo, o que impede que a referida obra seja realizada? Obs.: caso não haja projeto, solicitam-se estudos e encaminhamentos, a pedido da própria comunidade.
Do Vereador Vanderlei Paulo de Oliveira:
Nº 44/2016 – providências ao Executivo Municipal (SEMUS, Secretária Maria Regina, SEMUDES, Secretário Valdecir Mengarda e SEMED, Secretária Helenice) para que, articulada e urgentemente, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda aos seguintes pedidos de informações, com base no que minimamente se informa: – Quais medidas foram ou estão sendo tomadas pelo Poder Público para dar cumprimento ao atendimento das necessidades da Servidora Municipal A.R.B, pelas próprias dificuldades, pessoais e familiares, inclusive como usuária de políticas públicas, portadora de sequelas de acidentes que requerem urgência no atendimento, haja vista as garantias dos Arts. 196 e seguintes da CF/88 e Leis Federais 8080 e 8142/90 e outras? Pois é inconcebível que, sendo Blumenau pactuante da Gestão Plena, com um PIB dos maiores do Estado, com uma saúde privada que é das melhores do País, que tem um dos melhores IDHs do Estado, ainda coloque as pessoas a esperar os retornos dos serviços mais essenciais e necessários para sua vida regular, inclusive com sérias restrições para cumprimento de obrigações financeiras, de locomoção, aquisição de medicamentos, fisioterapia, preparo de alimentação e higienização da residência? Registra-se desde já que a família, por ser reduzida e de poucas posses, não possui condições de dar a essa senhora a atenção de que precisa. Fica ainda a sugestão de uma visita/conversa dos profissionais à casa da senhora. A pedido dos interessados, este mandatário esteve in loco na data de 04/02/2016, conferindo a realidade da situação.
Nº 60/2016 – providências ao Executivo Municipal, através dos departamentos competentes, (Planejamento e Seterb) para que, na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda se existem estudos e projetos para rever as condições e os sistemas de controle de velocidade na Rua Erwin Henschel, visto que o que existe atualmente não serve aos fins pretendidos. Fica ainda a sugestão de implantação de passagens elevadas ou lombadas físicas, ou outras formas que a técnica recomendar.
Nº 70/2016 – providências ao Executivo Municipal, para que responda, na forma e no prazo legal, com base na legislação aplicável, ao seguinte pedido de informação: O objeto da Indicação 6226/2015 e do Ofício Gapref nº 774/2015, tem uma conclusão em definitiva ou algum encaminhamento complementar?
Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
