A Câmara de Vereadores aprovou seis projetos de lei em redação final na sessão desta terça-feira (28/11/17). Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 1.754, de autoria do Executivo, que propõe alterações no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
O projeto prevê correção dos valores dos terrenos segundo a zona fiscal, reduzindo a diferença em relação ao mercado, e propõe o alongamento do fator de depreciação das edificações.
Também cria o IPTU Social, para concessão de isenção do imposto quando verificado que, além do baixo valor do imóvel, o contribuinte se encontra em situação de vulnerabilidade e seja beneficiário de programas de transferência de renda.
O projeto ainda prevê a não incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para as atividades de costura e acabamento, realizado por empresas de facção, quando estas estejam inseridas no processo de comercialização e industrialização posteriores e estejam sujeitas a incidência do ICMS.
A proposta do Executivo trazia um relatório de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, apontando que o IPTU Social trará uma renúncia estimada de R$ 1,2 milhão em 2018, e o fator de depreciação e valor do metro quadrado trará um incremento na receita do IPTU na ordem de R$ 6,6 milhões no próximo ano.
O projeto foi aprovado por oito votos a favor e cinco contrários.
