A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18/02/25), o Projeto de Lei 4538/2021, que altera a cobrança de custas processuais e desobriga advogados de anteciparem o pagamento dessas taxas em ações de cobrança e execução de honorários. Com a medida, os valores deverão ser quitados ao final do processo e pela parte vencida, trazendo mais equilíbrio financeiro para a advocacia. O texto agora aguarda sanção presidencial.
O presidente da OAB de Santa Catarina, Juliano Mandelli, destacou o impacto positivo da proposta. “Isso representa um avanço para o acesso à Justiça e maior segurança na relação entre advogado e cliente, reduzindo custos iniciais e barreiras financeiras para quem precisa recorrer ao Judiciário”, afirmou.
Santa Catarina teve papel fundamental na tramitação do projeto. A seccional catarinense da OAB liderou a mobilização junto à bancada federal e foi pioneira ao propor uma legislação estadual sobre o tema em 2019.
A iniciativa partiu do então presidente da OAB/SC, Rafael Horn, e resultou em uma lei sancionada em 2023, durante a gestão de Cláudia Prudêncio. No entanto, a norma estadual foi barrada por uma ação de inconstitucionalidade do Ministério Público, o que reforçou a necessidade de uma regulamentação nacional.
Agora, com a aprovação do PL 4538/2021, a mudança ganha força no Congresso. O projeto foi apresentado pela deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) após articulação da OAB nacional e recebeu amplo apoio da bancada catarinense. “Estamos prestes a corrigir uma injustiça histórica, que é a dupla penalização do advogado, forçado a arcar antecipadamente com as custas ao cobrar seus próprios honorários”, explicou Mandelli.
Se sancionado pelo presidente, o projeto garantirá um novo modelo de cobrança, aliviando o peso financeiro sobre advogados e tornando o acesso à Justiça mais justo e acessível.
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