Através do Twitter, o presidente eleito Jair Bolsonaro, disse neste sábado (29/12/18), que pretende garantir a posse de armas de fogo para cidadãos sem atendecentes criminais através de decreto. Mas isso só vale para mantê-la em casa, porque para usá-la fora dela será necessário ter autorização para porte.
A intenção é garantir a defesa pessoal e do patrimônio. Essa foi uma das bandeiras durante a campanha à presidência, quando defendeu uma reformulação do estatuto do desarmamento, sem deixar claro quais seriam as mudanças.
O Estatuto do Desarmamento permite a compra de armas, mas o porte só em condições mais restritas. Para consegui-la é necessária a autorização da Polícia Federal, atendendo os seguintes requisitos:
- Ter ao menos 25 anos;
- Ter ocupação lícita;
- Justificar a “efetiva necessidade” de ter uma arma;
- Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
- Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
- Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo;
- Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência;
- Comprovação de antecedentes criminais, inquéritos e processos, de atividade lícita e de capacidade técnica e psicológica seja feita periodicamente em “período não inferior a 3 anos”.
