sábado, 27 novembro 2021
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Bolsonaro pretende assinar decreto para liberar posse de armas de fogo

 

Através do Twitter, o presidente eleito Jair Bolsonaro, disse neste sábado (29/12/18), que pretende garantir a posse de armas de fogo para cidadãos sem atendecentes criminais através de decreto. Mas isso só vale para mantê-la em casa, porque para usá-la fora dela será necessário ter autorização para porte.

A intenção é garantir a defesa pessoal e do patrimônio. Essa foi uma das bandeiras durante a campanha à presidência, quando defendeu uma reformulação do estatuto do desarmamento, sem deixar claro quais seriam as mudanças.

O Estatuto do Desarmamento permite a compra de armas, mas o porte só em condições mais restritas. Para consegui-la é necessária a autorização da Polícia Federal, atendendo os seguintes requisitos:

  • Ter ao menos 25 anos;
  • Ter ocupação lícita;
  • Justificar a “efetiva necessidade” de ter uma arma;
  • Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal;
  • Não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral;
  • Comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo;
  • Apresentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência;
  • Comprovação de antecedentes criminais, inquéritos e processos, de atividade lícita e de capacidade técnica e psicológica seja feita periodicamente em “período não inferior a 3 anos”.
O Blumenauense
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