Foi aprovada em redação final, na sessão desta quinta-feira (2/6/16) da Câmara de Vereadores de Blumenau, o Projeto de Lei Complementar Nº 1.489, que institui o Código de Proteção e Bem-Estar Animal bem como suas emendas e subemendas.
Era uma reivindicação antiga das organizações e entidades que atuam na área. A nova legislação permitirá a punição aos responsáveis por maus tratos aos animais.
As normas também vão auxiliar a atuação do Cepread (Centro de Prevenção e Recuperação de Animais Domésticos) em Blumenau. Para entrar em vigor o projeto precisa passar pela sanção do Executivo.
