O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) criou, na tarde de sexta-feira (08/04/16), o Grupo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (GEVIM). O ato que instituiu o grupo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, no Edifício Campos Salles, em Florianópolis.
O Grupo tem como objetivo promover a atuação articulada dos órgãos do Ministério Público na defesa e proteção dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, por meio da implementação de ações e projetos voltados à efetivação da Lei Maria da Penha.
Segundo a legislação, “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”
Para o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, a interação do Ministério Público com outras áreas para compreender e combater atos de violência contra a mulher é necessária. “Este não é um tema que tem exclusivamente um aspecto jurídico, são necessárias outras áreas do conhecimento para compreender estes casos como a psiquiatria, psicologia e a sociologia”, comentou.
O Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais e Coordenador-Geral dos CAOs, Fábio de Souza de Trajano, destacou que a ideia de criar Grupos com foco é adequada para o MPSC. “Ao tratar um tema de maneira coletiva, você possibilita a troca de experiências que auxiliam na produção de bons resultados”, comentou.
Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR), Promotor de Justiça Jadel da Silva Júnior, o objetivo da criação desse grupo é o de constituir um Fórum colegiado onde se pretende promover a dialética de todos os temas relacionados a políticas de igualdade de gênero e de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando o Grupo um veículo de difusão de políticas e programas de interesse institucional e para que sejamos proponentes de projetos e iniciativas em fóruns nacionais. O CCR, com apoio da Coordenação-Geral dos CAOs e a Administração Superior, foi o responsável pela formatação do GEVIM.
Logo após a assinatura do ato que institui o Grupo, teve início a primeira reunião ordinária onde foram discutidas as metodologias dos encontros e dos procedimentos necessários para o exercício das atribuições do GEVIM, o fluxo do “Disque 180” nas Promotorias, a proposta da ONU Mulheres para implantação, em Santa Catarina, do Modelo de Protocolo Latinoamericano para Investigação das Mortes Violentas por Razões de Gênero e a situação das delegacias especializadas para atendimento a mulher.
Saiba quais são as atribuições do GEVIM
I – Propor, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, política destinada à promoção da igualdade de gênero, à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres;
II – Fomentar o debate permanente sobre assuntos relativos à violência doméstica e familiar visando uniformizar o entendimento e os trabalhos desenvolvidos;
III – Fortalecer, dar-lhe visibilidade e incentivar a implementação ou a melhoria dos serviços das redes de atenção às mulheres em situação de violência no Estado de Santa Catarina, além de proceder ao levantamento das redes já existentes;
IV – Implementar sistema de coleta, unificação e a divulgação de dados relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsto no artigo 26, inciso III, da Lei n. 11.340/2006, em conjunto com todas as Promotorias de Justiça do Estado com atribuição na matéria, e;
V – Quando autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça, representar o Ministério Público em eventos relativos às questões de gênero.
