O Governo de Santa Catarina enviou à Assembleia Legislativa (Alesc) nesta segunda-feira (30/09/24) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2025. A proposta, elaborada pela Secretaria de Estado da Fazenda, foca no equilíbrio das contas públicas e prevê investimentos significativos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança.
A Educação contará com a maior fatia do orçamento já registrada no estado, e a Defesa Civil terá um aumento considerável em seus recursos. Para 2025, o Governo do Estado projeta uma Receita Total de R$ 52,6 bilhões, valor que deve ser alocado em despesas ao longo do ano, mantendo equilíbrio entre receita e gastos.
A Receita Corrente Líquida (RCL) está estimada em R$ 46,8 bilhões, enquanto a Receita Líquida Disponível (RLD) foi projetada em mais de R$ 34,2 bilhões, representando um crescimento de 13,1% em relação ao ano anterior. Com a expectativa de um crescimento de 9,5% nas receitas estaduais em relação à Lei Orçamentária Anual de 2024, o orçamento segue as diretrizes do Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc), que inclui medidas de contenção de despesas e atração de novos investimentos, sem aumento na carga tributária.
O planejamento prevê R$ 6 bilhões para a Saúde e R$ 11,4 bilhões para a Educação. Esses valores representam 14,28% e 27,18% das receitas de impostos, respectivamente, superando os limites constitucionais mínimos de 12% e 25%. O governador Jorginho Mello destacou a importância de garantir serviços de qualidade, afirmando que o orçamento foi planejado com responsabilidade e foco na melhoria dos serviços à população.
Saúde e Educação recebem maior fatia do orçamento
Na área da Saúde, o orçamento prevê R$ 6 bilhões para ações e serviços públicos, correspondendo a 14,28% da Receita Resultante de Impostos (RRI) — o maior percentual da história do estado. Entre as ações previstas está a manutenção do Programa de Valorização dos Hospitais, que receberá R$ 650 milhões, com o objetivo de melhorar o acesso aos serviços hospitalares e reduzir o tempo de espera por cirurgias eletivas.
Em Educação, o governo planeja destinar R$ 11,4 bilhões, o que corresponde a 27,18% da RRI, também o maior percentual já registrado no estado. Além de garantir a continuidade das melhorias nas escolas, o orçamento prevê R$ 1,2 bilhão para o custeio de mensalidades universitárias, sendo R$ 897 milhões por meio do programa Universidade Gratuita e R$ 289,3 milhões pelo Fundo de Apoio à Educação Superior.
Orçamento da Defesa Civil cresce 137%
O orçamento de 2025 destina R$ 281 milhões para a Defesa Civil, um acréscimo de 137% em relação ao valor fixado em 2024. Esses recursos visam fortalecer as ações de prevenção e gerenciamento de eventos climáticos catastróficos em Santa Catarina, refletindo uma maior atenção do governo à gestão de riscos e desastres.
Segurança, Agricultura, Cultura, Turismo e Esporte
Para a Segurança Pública, estão previstos R$ 3,8 bilhões em 2025, enquanto a Agricultura receberá R$ 1,2 bilhão. A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) contará com R$ 121,3 milhões para ações culturais, enquanto o Turismo terá R$ 56,8 milhões e a Fesporte, R$ 60,5 milhões.
Investimentos em infraestrutura e programas de crédito
O governo também prevê receber cerca de R$ 1,1 bilhão por meio de operações de crédito junto ao BNDES, Banco do Brasil e Banco Mundial. Esses recursos serão direcionados a projetos estratégicos, como o Programa Estrada Boa, que contará com R$ 1,05 bilhão para revitalização de rodovias estaduais, além de R$ 59,7 milhões para o Programa SC Rural II. A infraestrutura ainda receberá um aporte de R$ 1,2 bilhão do Tesouro para melhorias na malha rodoviária.
Outro destaque é o financiamento de R$ 69,9 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal (PROFISCO II SC), visando aprimorar a eficiência e transparência da gestão fiscal estadual, incrementando a receita própria do Estado e aumentando a eficiência do controle de gastos.
Fundo Social e TEVs
O orçamento destina R$ 684,3 milhões ao Fundo Social, incluindo R$ 31 milhões para ações suplementares em nutrição, habitação, educação, saúde e reforço de renda familiar, e R$ 65 milhões para saneamento básico, infraestrutura de abastecimento de água e reciclagem de lixo. Além disso, o PLOA 2025 prevê R$ 1 bilhão para as Transfer
