A Câmara de Vereadores aprovou, nas sessões ordinária e extraordinárias realizadas nesta terça-feira (21/06/22), dois projetos de lei em redação final. Um deles foi o Projeto de Lei Complementar 2126/2022, de autoria da Prefeitura de Blumenau que estabelece o piso vencimental dos servidores do magistério, dos agentes comunitários de saúde e dos aos agentes de combate às endemias do município.
De acordo com a justificativa do Executivo encaminhada com o projeto, a matéria cumpre a proposta apresentada pelo município ao Sintraseb, e aprovada em Assembleia-Geral da categoria realizada em 21 de fevereiro de 2022, que contempla vencimento mínimo no valor de:
– R$ 3.900,00, a contar de 1º de maio de 2022, aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino que tenham direito ao piso salarial profissional nacional definido pela Lei Federal 11.738/2008. Também prevê o reajuste do piso em parcela única em janeiro de 2023, no mesmo índice do reajuste salarial previsto na Lei Complementar 1402/2022.
– R$ 1.550,00, a partir de 1º de março de 2022, correspondente ao piso salarial profissional nacional de que trata a Lei Federal 11.350/2006, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município, sendo atualizado para R$ 2.424,00 a contar de 1º de maio de 2022, em virtude da Emenda Constitucional 120/2022. A este piso não se aplicará o reajuste previsto na Lei Complementar 1402/2022.
Para saber mais, acesse o texto integral do projeto de lei. A proposta foi aprovada em redação final e foi encaminhada para sanção do prefeito.
Fonte: Câmara de Vereadores de Blumenau
