Começou nesta segunda-feira (10/01/22) a realização de audiência de custódia por videoconferência em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado ocorridas no âmbito do Poder Judiciário catarinense. A medida deve perdurar durante a pandemia da Covid-19.
O ato virtual já estava acontecendo na Grande Florianópolis desde o dia 5 de julho de 2021, nas prisões ocorridas nas comarcas de Biguaçu, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José. Para promover a expansão às outras comarcas, o Judiciário catarinense disponibilizou kits de computadores e webcams à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).
Os equipamentos são destinados exclusivamente para as audiência de custódia, 49 salas passivas de videoconferência em unidades prisionais, com a devida habilitação no PJSC-Conecta – sistema para gerenciamento e realização de audiências e sessões virtuais.
Realizadas todos os dias, com ou sem expediente forense, as audiências de custódia são essenciais para proteção do direito à liberdade pessoal e para outorgar proteção a outros direitos, como à vida e à integridade física.
Nesse contexto, devem ser observados alguns procedimentos para prevenir abuso ou constrangimento ilegal durante o ato:
a) realização de entrevista prévia e reservada entre a pessoa presa e seu advogado ou defensor;
b) a pessoa presa permanecerá sozinha na sala de videoconferência, a fim de assegurar-lhe privacidade durante a realização da oitiva, o que poderá ser certificado por magistrado, Ministério Público e defesa, por meio de mais de uma câmera no ambiente, de modo a permitir visualização integral do espaço durante a realização do ato, e de uma câmera externa, com visualização da respectiva porta de entrada, para monitorar o acesso da pessoa presa à sala de videoconferência, ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado ou defensor no ambiente;
c) prévia realização do exame de corpo de delito para atestar a integridade física da pessoa presa.
Conforme Resolução 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as audiências de custódia serão realizadas por videoconferência enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. No âmbito do PJSC, a Resolução do Conselho da Magistratura 10/2021, com a redação dada pela Resolução CM 23/2021, e a Orientação CGJ/GMF 21 ordenam os procedimentos.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF), além de disponibilizar documento com respostas às dúvidas mais frequentes (FAQ) sobre a realização do ato, manterá aberta diariamente, para o mesmo fim, sala virtual para atendimento aos servidores – até o próximo dia 14, das 10h às 16h (plataforma teams).
Fonte: Tribunal de Justiça de SC
