Foi promulgada nesta quarta-feira (26/08/20) a Emenda Constitucional 108/2020, que amplia o alcance e torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A promulgação foi realizada em sessão solene no Plenário do Senado, com a participação de parlamentares pessoalmente e de forma remota, pela internet.
O Fundeb foi criado em 2007 de forma temporária e é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. Sem a mudança constitucional, o fundo expiraria em 31 de dezembro deste ano.
O texto é resultado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2020), aprovada na Câmara em julho. No Senado, foi aprovada na noite de terça-feira (25) com 79 votos favoráveis e nenhum voto contrário nos dois turnos de votação. A relatoria ficou a cargo do senador Flávio Arns (Rede-PR).
Impacto social
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que também preside o Congresso Nacional, comemorou a mudança na Constituição. Segundo ele, a votação do texto mostrou o comprometimento dos parlamentares com a educação e só foi possível devido à busca da conciliação e do entendimento:
“Quando decidimos paralisar a tramitação da PEC era para construirmos um entendimento entra as duas Casas para que o texto chegasse ao Senado pronto e maduro para ser deliberado. Estabelecemos um calendário, cumprimos de forma rigorosa, observando o rito de tramitação. Se não fosse a compreensão do conjunto da obra, da compreensão de que essa matéria não poderia tramitar mais do que o tempo necessário, não poderíamos promulgá-la hoje“, afirmou.
Para Davi, a nova emenda é uma das contribuições mais relevantes e de maior impacto social dadas pelo Parlamento ao país.
“A PEC 108 não é uma mera prorrogação do Fundeb. É muito mais que isso. É sinal do compromisso do Congresso e da sociedade brasileira com a educação básica. É uma demonstração de que nossa politica educacional foi finalmente encarada como uma política de Estado“, afirmou.
Ainda segundo o presidente do Senado, o fundo é um mecanismo bem-sucedido na distribuição de recursos entre os entes federados e agora vai se tornar ainda mais relevante com a exigências de qualidade e equidade.
“Redistribuição de recursos com prioridade aos mais necessitados. Esse sim é o verdadeiro auxilio emergencial; é a mais verdadeira renda básica universal. E vamos estabelecer de uma vez por todas: nenhuma criança ou jovem é menos brasileiro, é menos criança ou menos jovem em virtude do CEP de sua residência“, disse.
Decisão política
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, lembrou que a decisão de tornar o fundo permanente foi política e de forma unânime no Senado e quase unânime na Câmara. Segundo ele, apesar das conhecidas dificuldades pelas quais passam o orçamento público federal, foi possível chegar a um valor final que garanta a importância do fundo.
“Quando decidimos que educação é prioridade e que precisa de mais recursos foi uma decisão da política. Muitos desafios ainda teremos pela frente e, para um país que já tem uma carga tributária tão alta, a escolha de prioridade é sempre fundamental. E hoje fizemos uma escolha: todos nós, em conjunto, na Câmara e no Senado, fizemos a escolha pela educação, pelas nossas crianças“, afirmou.
Vitória coletiva
Para o relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), a aprovação da PEC foi uma vitória coletiva que vai dar mais tranquilidade para todas as famílias brasileiras, num cenário em que mais de metade da população não tem educação básica completa.
“É da educação básica o que o Brasil precisa. E agora é uma política de Estado, não de governo, que se estenderá por décadas. Principalmente no pós-pandemia, a educação tem que ser prioridade: é o que vai melhorar a economia, a saúde e dizer o que é necessário na assistência social“, avaliou.
Relatora da proposta na Câmara, a deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO) afirmou que para cada 100 crianças que procuram vaga na educação infantil, o país consegue atender somente a 36, e essa realidade deve mudar a partir de agora.
“Não tem sentido o brasileiro ter o azar de nascer em uma cidade pobre e ter o direito à educação negada. Qualquer brasileiro tem o direito de ter uma boa escola, independentemente de onde ele nasça“, opinou.
Fonte: Senado
