Nesta terça-feira (4/12/18) a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Estadual da Piscicultura – encaminhado pelo Governo do Estado em abril deste ano. Ela é uma atualização da Lei nº 15.736/2012, que estabelece regras para a criação de peixes em águas continentais e busca adequá-la tanto ao Código Florestal Brasileiro, quanto ao Código Estadual do Meio Ambiente.
A principal mudança será nos critérios para o licenciamento ambiental. Em Santa Catarina, a grande maioria das propriedades tem menos de 50 hectares e conta com mão de obra familiar. Com o espaço reduzido, 95% dos açudes e viveiros para cultivo de peixes de água doce estão em áreas de preservação permanente.
A proposta permite o uso de áreas de preservação permanente para a atividade da piscicultura – seguindo critérios que liberem a produção, sem comprometer a preservação da vegetação nativa. Ela foi elaborada em conjunto pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, Instituto do Meio Ambiente (IMA), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, Epagri e Polícia Militar Ambiental.
Tanto o Código Florestal quanto o Código Estadual do Meio Ambiente já autorizam a piscicultura em áreas de preservação permanente. Então a Lei Estadual da Piscicultura foi adequada para regulamentar o licenciamento ambiental e dar mais segurança jurídica aos piscicultores, em sua maioria, agricultores familiares. Isso muda a realidade dos que não possuíam licença ambiental, e assim não conseguiam acessar o crédito rural, os programas de fomento do Governo Federal e Estadual e, até mesmo, as medidas de recuperação ambiental.
Segundo o gerente de Pesca da Secretaria da Agricultura, Sergio Winckler, a partir de agora 90% dos piscicultores sairão da ilegalidade. “Os produtores terão mais segurança com a legalização das unidades produtivas, podendo inclusive acessar crédito para investimento. Este é um marco importante para a piscicultura catarinense. A intenção agora é trabalhar junto aos órgãos ambientais para regularização dessas propriedades”.
Piscicultura em Santa Catarina
Santa Catarina conta com mais de 30 mil piscicultores, entre amadores e comerciais. O estado está entre os principais produtores de peixes de água doce do país, com uma produção de 43,3 mil toneladas em 2016.
Em termos financeiros, os piscicultores geraram mais de R$ 200 milhões em 2016. A produção está concentrada nas regiões de Tubarão, Joinville, Rio do Sul e Blumenau. E a espécie mais produzida no estado é a tilápia.
