Na sessão da tarde desta terça-feira (25), a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Robinho Soares (PR), que estabelece regras para a realização de obras de segurança de vias de acesso a loteamentos ou vilas residenciais.
Segundo o projeto, elas devem ser realizadas sob a responsabilidade das associações de moradores, condomínios ou conselhos comunitários de segurança. A matéria determina que a operação e controle das ações de segurança somente poderão ser realizadas por empresas devidamente registradas junto aos órgãos responsáveis.
Também prevê que deve ser obrigatório o livre acesso de pessoas e veículos automotores por estas vias, sendo permitida a solicitação de identificação aos usuários. Agora só falta a sanção do prefeito Napoleão Bernardes para entrar em vigor.
