quarta-feira, 27 outubro 2021
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Câmara aprova projeto que estabelece regras para segurança e controle de acesso a loteamentos

Foto: Jessica de Morais | CMB
Foto: Jessica de Morais | CMB

 

Na sessão da tarde desta terça-feira (25), a Câmara de Vereadores aprovou um projeto de lei de autoria do vereador Robinho Soares (PR), que estabelece regras para a realização de obras de segurança de vias de acesso a loteamentos ou vilas residenciais.

Segundo o projeto, elas devem ser realizadas sob a responsabilidade das associações de moradores, condomínios ou conselhos comunitários de segurança. A matéria determina que a operação e controle das ações de segurança somente poderão ser realizadas por empresas devidamente registradas junto aos órgãos responsáveis.

Também prevê que deve ser obrigatório o livre acesso de pessoas e veículos automotores por estas vias, sendo permitida a solicitação de identificação aos usuários. Agora só falta a sanção do prefeito Napoleão Bernardes para entrar em vigor.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB
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