A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (27/05/25) um projeto de lei que permite aplicar a Regularização Fundiária Urbana (REURB) em espaços que antes enfrentavam insegurança jurídica, como áreas verdes e terrenos localizados em vias oficiais reconhecidas pelo município.
Na prática, a proposta autoriza o município a iniciar processos de REURB em dois tipos de situação: terrenos em áreas públicas e lotes localizados em ruas já registradas pela prefeitura, mas que continuam irregulares. A medida busca solucionar uma lacuna legal que impedia o andamento de muitos pedidos de regularização, travando benefícios como a emissão de escrituras e melhorias urbanas.
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O autor do projeto, vereador Ailton de Souza – Ito (PL), destacou que a legislação está alinhada à norma federal e traz segurança jurídica para todos os envolvidos. Ele reforçou que a mudança representa um avanço importante para garantir o direito à moradia e facilitar investimentos em infraestrutura, além de dar mais segurança tanto para os moradores quanto para o poder público.
Durante a votação, o vereador Adriano Pereira (PT) elogiou a proposta, mas cobrou agilidade na execução da política, citando cidades que já avançaram na entrega de escrituras. Ele espera que o texto não seja vetado e ajude Blumenau a destravar processos parados há anos. Agora, o projeto aguarda sanção para começar a valer e beneficiar diversas comunidades da cidade.
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