Os vereadores aprovaram, na sessão desta quinta-feira (16/03/17), o projeto de Lei do vereador Alexandre Caminha (PROS), que regulamenta o pagamento de couvert artístico nos estabelecimentos comerciais de Blumenau.
Entre outras regras, a proposta prevê que os restaurantes ou bares que cobrarem, precisam fixar em local visível a descrição clara do preço pago a mais pelo serviço.
Segundo o projeto, será proibida a cobrança do couvert ao consumidor que estiver em área reservada e que não possa usufruir integralmente do serviço. O projeto foi aprovado com uma emenda incorporada. A matéria precisa ser sancionada pelo prefeito para entrar em vigor.
