Na terça-feira (13/9/17), o vereador Professor Gilson entrou com um projeto que altera os dispositivos do artigo 254 da Lei Complementar Nº632, que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Blumenau”.
A alteração no parágrafo 2º, propõe o parcelamento do imposto, em até 12 parcelas mensais e sucessivas, quando o valor do imóvel foi igual ou inferior a R$ 500 mil. Também foi proposta uma alteração no parágrafo 3º, para parcelamento do imposto, em até seis vezes sucessivas, quando o valor do imóvel for superior ao mesmo valor.
O objetivo é facilitar as condições de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ampliando a possibilidade de parcelamento. O projeto foi despachado pela mesa diretora e encaminhado para o parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça que deve ocorrer dentro dos próximos dias.
